O Núcleo de Prática Jurídica - NPJ, por meio de seu Serviço de Assistência Judiciária - SAJU, atua sob o manto da Lei nº 1.060/50 e tem por objetivo efetiva prestação de serviços de assessoria e assistência jurídica às pessoas pobres, por assim dizer, na acepção jurídica do termo.

O SAJU atua nas quatro grandes áreas do direito, a saber: Cível, Penal, Trabalhista e Previdenciário. Por oportuno, é bom esclarecer que o enfoque maior na área Cível fica por conta do Direito de Família e, nas Varas da Justiça Federal, a atuação acontece unicamente em ações previdenciárias.

O atendimento ao público acontece de segunda à sexta-feira, das 08h00m às 11h00m e das 13h00m às 16h00m; e toda terça-feira das 18h30m às 21h30m.

Os casos iniciais são cadastrados todos os dias da semana por ordem de chegada e da seguinte forma:

• Cível - 03 de manhã e 02 à tarde;
• Trabalhista - 01 de manhã e 01 à tarde;
• Penal - 01 de manhã e 01 à tarde;
• Previdenciário - 01 de manhã.

De tal forma que todos os dias 10 novos casos são atendidos pelas bancas do SAJU.

A pessoa para ser considerada beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita haverá de ter renda familiar comprovada de no máximo três salários mínimos nacionais, cujo eventual patrimônio seja condizente com a renda declarada.

O regulamento do SAJU não prevê atendimento ao comerciante ou sócio de empresa, ainda que em insolvência, nem para pessoas jurídicas e entidades civis.

Documentos pessoais (RG, CPF, Certidão de Casamento e/ou Nascimento, etc.) e inerentes aos bens objeto do litígio (Escritura do imóvel, renavam do automóvel, contratos, contas de consumo, etc.) devem ser trazidos para facilitar o atendimento.

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